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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
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Carlos Diego de Souza Lobo
Artigo ·
há 12 anos
Competência para o licenciamento ambiental dentro de Área de Preservação Ambiental - APA
A Constituição Federal no seu artigo 225 , inciso III impõe ao poder público a obrigação de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2010.807.0000 DF XXXXX-39.2010.807.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROCEDIMENTO - FORÇA NOVA. 1 RESCINDIDO O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DO IMÓVEL, A POSSE - QUE ATÉ ENTÃO ERA EXERCIDA DE M...
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